PRÓ-GESTÃO: informações e materiais de apoio

01/09/2021 17:54:30

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Através da Portaria MPS nº 185, de 14/015/2015, a Secretaria de Previdência instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. Conforme destacado no art. 2º da Portaria MPS nº 185/2015, o Pró-Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem as melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

Objetivos

A implantação das boas práticas de gestão compõem os três pilares do Programa (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária). A aplicação das ações constantes nas três dimensões do Pró-Gestão RPPS contribuirá para a profissionalização na gestão dos RPPS, a qualificação de seus gestores e a introdução de padrões de qualidade nos processos de trabalho.

Tais medidas permitirão maior estabilidade na gestão e consolidação de avanços, evitando que as naturais mudanças no comando político do ente federativo resultem em descontinuidade ou retrocessos na gestão previdenciária.

A transparência das informações e a efetiva participação dos beneciários no acompanhamento da gestão do RPPS oferecem maior proteção aos fundos previdenciários, em respeito ao esforço contributivo realizado pelos segurados e pelo ente federativo, favorecendo a garantia futura do pagamento dos benefícios previdenciários com sustentabilidade e observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como da eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos.

A expressiva parcela do orçamento público, destinada à manutenção dos RPPS, torna a sua boa gestão um elemento essencial para o equilíbrio das contas públicas e para a manutenção da capacidade de os entes federativos implementarem as políticas públicas de interesse da coletividade, razão pela qual deve-se garantir o pleno acesso da sociedade a suas informações.

Como objetivos complementares do Pró-Gestão RPPS, podem ser destacados:

Incentivo para os segurados conhecerem e acompanharem a gestão do RPPS;
Definição de padrões efetivos de governança, com documentos e processos preestabelecidos e institucionalizados;
Definição de critérios relativos às competências e habilidades requeridas dos gestores e membros dos conselhos;
Definição de padrões de controle e de qualidade aplicados à gestão previdenciária.

Adesão ao Programa

De acordo com o art. 3º da Portaria MPS nº 185/2015, a adesão ao Pró-Gestão RPPS será facultativa e formalizada pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, por meio da assinatura do Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS.

A formalização do Termo de Adesão sinaliza a intenção do RPPS de iniciar os procedimentos preparatórios para a certificação, por meio da adequação de seus processos de trabalho às exigências estabelecidas nas diferentes ações que integram as três dimensões da certificação (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária).

Portanto, a adesão pode ser considerada o passo inicial no processo de certificação e, posteriormente, será seguida por outras providências, como a escolha da entidade certificadora, dentre aquelas previamente credenciadas pela Secretaria de Previdência, que irá avaliar os processos do RPPS e o cumprimento dos requisitos para a obtenção da certificação.

A participação do dirigente máximo do ente federativo (Prefeito ou Governador) nesse ato é de extrema importância, pois revela a conscientização sobre a necessidade de se buscar o aperfeiçoamento da gestão previdenciária e o compromisso de implantar ações que estejam sob a esfera direta de atuação do ente, além de apoiar o dirigente do RPPS no conjunto de ações de responsabilidade da unidade gestora necessárias à certificação.

Certificação

A certificação é um processo de reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão. É a avaliação, por entidade externa credenciada, do sistema de gestão de uma organização e o reconhecimento de que está de acordo com determinadas normas de referência.

A certificação serve para declarar que determinada situação é verdadeira e deve ser formal, feita segundo procedimentos padronizados e documentados, devendo ser reavaliada e renovada periodicamente.

O processo de certificação proporciona benefícios internos e externos à organização. Externamente, ela pode obter maior credibilidade e aceitação perante outras organizações com as quais se relaciona. Internamente, obter um certificado de conformidade ajuda a conhecer, organizar e melhorar os processos da instituição, bem como ajuda a evitar o retrabalho, reduzir custos e alcançar maior eficiência e racionalização. O gestor consegue ter uma visão abrangente dos processos e de como eles contribuem para os resultados pretendidos.

A atuação da entidade certificadora pressupõe o necessário conhecimento da legislação que disciplina os RPPS, dos principais processos de trabalho que compõem suas grandes áreas de atuação e das diretrizes, dos objetivos e dos requisitos relativos ao Pró-Gestão RPPS.

Caberá ao RPPS demonstrar à entidade certificadora, durante a auditoria de certificação, que seus processos de trabalho atendem aos requisitos mínimos de conformidade estabelecidos para o nível de aderência pretendido.

A entidade certificadora poderá auxiliar o RPPS na adequação de seus processos de trabalho para o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Pró-Gestão RPPS. No entanto, ressalvada a atuação em ações de capacitação, por meio da oferta de treinamentos e da certificação individual de qualificação de servidores e dirigentes da unidade gestora do RPPS, a relação da entidade certificadora com os RPPS deverá estar limitada aos procedimentos destinados à obtenção da certificação institucional.

É vedado que ela (a Certificadora) mantenha relação comercial de outra natureza com os RPPS, seja de forma direta ou indireta, por meio de seus proprietários, dirigentes, colaboradores ou por entidades a ela ligadas.

Entidades Certificadoras

As empresas a seguir cumpriram os requisitos exigidos pela Secretaria de Previdência e foram credenciadas como entidades certificadoras do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS:

ICQ Brasil

Instituto Totum

Fundação Vanzolini

Curso Pró-Gestão RPPS

A Escola Virtual do Governo disponibiliza online e gratuitamente o curso “Pró-Gestão RPPS”. Produzido por meio da parceria entre a Escola de Administração Fazendária e a Secretaria de Previdência.

Sua estrutura está configurada em 6 módulos que abordam os conceitos do modelo de gestão para os RPPS proposto pela Secretaria de Previdência, suas dimensões e como implementar os requisitos para buscar a certificação institucional (Inscrições aqui).