CERTIFICAÇÕES: informações e materiais de apoio

18/02/2022 15:49:35

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A Portaria n° 9.907/2021 estabelece requisitos mínimos para dirigentes de unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A regra vale tanto para os ocupantes atuais dos cargos como para os que forem nomeados a partir desta data. Segundo a portaria, a partir de 2021, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade e possuírem certificação adequada. A implementação dessas medidas será gradativa.

Desde 2008, as normas gerais dos RPPS já exigiam a necessidade de que os gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios obtivessem certificação na área de investimentos. Mas a portaria ampliou o rol de exigências para os profissionais que atuam na gestão dos RPPS, mostrando similaridade ao que é exigido atualmente de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – os Fundos de Pensão.

A elaboração da portaria teve a participação de associações representativas de RPPS, Tribunais de Contas e recebeu sugestões por meio de consulta pública realizada em novembro de 2019.

Portaria nº. 9.907/2020

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Requisitos Mínimos para Dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, membros do comitê de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos

Os requisitos estão previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, com as alterações da Lei nº 13.846, de 2019 e art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022:

a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC;
c) possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
d) ter formação acadêmica em nível superior.

Para os membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos são exigidos os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”. Por sua vez, para os dirigentes da unidade gestora do RPPS e o responsável pela gestão das aplicações dos recursos são exigidos os requisitos das alíneas “a” a “d”.

LISTA DE PROFISSIONAIS CERTIFICADOS