Certificação RPPS: muito além da obrigação legal

A Certificação Profissional dos RPPS, atualizada pela Portaria SPREV n° 3682 de 04/11/2022, autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional, que traz os requisitos e critérios para a qualificação técnica exigida pelos servidores ocupantes de cargos de dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, membros do conselho deliberativo ou membros do conselho fiscal. A vigência do manual de certificação dá-se a partir de 01/12/2022.

A importância da certificação não é somente para cumprir os requisitos exigidos pela SPREV, mas a importância do papel dos gestores nos processos decisórios do RPPS, o que torna tal certificação tão importante para todos que fazem parte do RPPS tendo em vista que o conhecimento exigido na certificação é o mesmo que se faz necessário para gerir o RPPS. Sendo assim, primordial que se obtenha esse conhecimento para ser mais assertivo na tomada de decisão, tornando possível vislumbrar novos resultados, recursos, modernização para o RPPS já que todos temos um só objetivo: garantir os futuros e atuais benefícios dos participantes.

Entre as mudanças da nova Portaria estão os prazos para que os servidores se qualifiquem: dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e totalidade dos membros do comitê de investimentos com recursos acima de 10 milhões será exigida para fins de emissão do CRP a partir de 31/07/2024, mantendo-se a exigência da certificação prévia, até 30/07/2024, para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e da maioria dos membros do comitê de investimentos.

A consulta de classificação do porte do município encontra-se no ISP-RPPS, disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência.

Veja aqui mais informações sobre as certificações.

Veja aqui o ISP-RPPS.

Por Michele Dall’ Agnol | Atuária, Sócia-Diretora Athena Atuarial e Prossional Certificada pelo Instituto Totum

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