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A Portaria n° 9.907/2021 estabelece requisitos mínimos para dirigentes de unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A regra vale tanto para os ocupantes atuais dos cargos como para os que forem nomeados a partir desta data. Segundo a portaria, a partir de 2021, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade e possuírem certificação adequada. A implementação dessas medidas será gradativa.
Desde 2008, as normas gerais dos RPPS já exigiam a necessidade de que os gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios obtivessem certificação na área de investimentos. Mas a portaria ampliou o rol de exigências para os profissionais que atuam na gestão dos RPPS, mostrando similaridade ao que é exigido atualmente de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – os Fundos de Pensão.
A elaboração da portaria teve a participação de associações representativas de RPPS, Tribunais de Contas e recebeu sugestões por meio de consulta pública realizada em novembro de 2019.
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Requisitos Mínimos para Dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, membros do comitê de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos
Os requisitos estão previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, com as alterações da Lei nº 13.846, de 2019 e art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022:
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC;
c) possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
d) ter formação acadêmica em nível superior.
Para os membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos são exigidos os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”. Por sua vez, para os dirigentes da unidade gestora do RPPS e o responsável pela gestão das aplicações dos recursos são exigidos os requisitos das alíneas “a” a “d”.
LISTA DE PROFISSIONAIS CERTIFICADOS
Manual e Outrras Informações Oficiais
Manual Certificação Profissional RPPS – Versão 1.3 Vigente a partir de 01 de Fevereiro de 2024
Materiais de Apoio
Atualizações do Manual Versão 1.3 (Crédito e Mercado)
Certificações RPPS: muito além da obrigação legal (Athena Atuarial)
Como se preparar para as novas certificações (LEMA Consultoria)
Lives
Atualizações no Manual de Certificações (Crédito e Mercado) – 02/02/2024
Aulão de Revisão sobre Fundos de Investimentos – 05/09/2023
Semana da Aprovação (LEMA Consultoria) – Agosto/2023
Entendendo as Certificações para RPPS (Crédito e Mercado) – 07/06/2023
Programa da Rede Previdência: certificações e a Portaria 1.467 – 10/08/2022
Live Investimentos RPPS com Miguel Chaves – 18/02/2022
Live Jornada Educacional com Milton Moreira – 08/02/2022
O que os Conselheiros Precisam Saber Sobre o Progestão e as Certificações (Abipem)
Certificação profissional e pró-gestão – Implantação e reflexos nas atividades dos RPPS (Abipem)
Certificadoras Autorizadas
Relação de entidades credenciadas
Instituto TOTUM
Conforme Portaria SPREV nº 14770 de 17 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 22/12/2021, seção I, página 303, edição 240.
O Instituto Totum oferece todas as modalidades de provas e certificações para RPPS.
Publicação da Portaria de autorização do Instituto TOTUM – 17/12/2021
Edital de Certificação Profissional Totum – 25/09/2023
APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil
Conforme Portaria nº 2907 de 01 de abril de 2022, publicada no DOU de 06/04/2022, seção I, página 702, edição 66.
A APIMEC somente oferece as modalidades para Gestor de Recursos e Membros do Comitê de Investimentos.
Publicação da Portaria de autorização da APIMEC – 01/04/2022
Edital de Certificação Profissional APIMEC
ABIPEM – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil
Conforme Portaria nº 3.654 de 1º de novembro de 2022, publicada no DOU de 08/11/2022, seção I página 91, edição 211.
Publicação da Portaria de autorização da ABIPEM – 01/11/2022
Edital de Certificação Profissional ABIPEM
Informações Compiladas por Joane Weinert / Investimento RPPS
Fonte: Sprev, Abipem, Jornada Educacional, Crédito e Mercado, LEMA e Investimentos RPPS
Comentários
Investimentos RPPS
19/05/2023 - 11:35h
silvana dos Santos Cardozo
17/05/2023 - 13:45h
Investimentos RPPS
16/11/2022 - 10:43h
Ronaldo
06/05/2022 - 10:24h
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