Assimetria da regulação entre bancos e fintechs

A grande concentração de recursos pelos maiores operadores financeiros sempre foi uma preocupação do BACEN na mitigação do risco sistêmico do SFN – Sistema Financeiro Nacional. Ainda hoje, mais de 75% do volume de empréstimos concedidos está nas mãos dos 5 maiores bancos de varejo do Brasil. Diante desta preocupação constante, e em linha com as tendências mundiais, o Banco Central do Brasil inaugurou em 2018 uma série de medidas para a facilitar a criação e desenvolvimento de Fintechs revisitando legislações e regulamentos impactantes do SFN, objetivando crédito mais acessível e barato: ferramenta importante de políticas monetárias expansionistas e as suas consequências na velocidade da moeda.

A partir deste momento as novas entrantes encontraram possibilidades de explorar um sistema financeiro com grandes lacunas deixadas pelos operadores tradicionais. Uma constatação disso, é o significativo crescimento do número de fintechs no Brasil nos últimos anos. Estimamos que em junho de 2021, teríamos cerca de 800 fintechs em funcionamento com uma grande diversidade de serviços ofertados.

Esse crescimento foi impulsionado pela forte tendência mundial de digitalização de relações de operadores financeiros e acelerado durante a pandemia com as restrições de circulação. Toda essa digitalização criou o ambiente propício para o compartilhamento de informações clusterizadas que culminaram no conceito de Open Finance que estamos inaugurando nessa geração.

As fintechs desempenham um papel estratégico fundamental em toda essa evolução do conceito de market place financeiro, na manutenção do risco sistêmico e no aumento da competitividade no fornecimento de produtos e serviços.

Porém, todo esse volume e celeridade geraram eventuais distorções e com isso, preocupações. Entre as pautas mais recentes, surgiu o tema da assimetria da regulação do mercado de crédito entre bancos e fintechs. Existe uma larga discussão a respeito dessa regulação e quanto disso significaria uma intervenção estatal indireta (ou branda) no mercado financeiro.

De um lado temos por exemplo as SCD´s, SEP´s e demais empresas que atuam como parceiras de bancos (sem precisarem se constituírem como bancos formais) e consequentemente não sujeitos a toda a regulamentação atrelada a atividade bancária principal. Porém, também enfrentam as restrições destas modalidades: enquanto as SCD´s não podem alavancar operações de crédito, apenas operar capital próprio; as SEP´s não podem nem usar capital próprio e atuam apenas como intermediários; por exemplo. Neste mesmo sentido, os recursos investidos no âmbito das SEP´s e SCD´s não são cobertos pelo FGC (fundo garantidor de crédito).

Em contrapartida, essas modalidades são tributadas em cerca de 34% de IR e CSLL enquanto os bancos formalmente constituídos são tributados em cerca de 45% de IR e CSLL, devendo chegar a 50% até o fim do ano devido as mudanças de tributação em curso. Além disso, outro ponto muito importante e muitas vezes secundarizado nesta análise, temos que lembrar que os colaboradores de fintechs não são considerados bancários, o que diminui potencialmente o custo efetivo de folha de pagamento.

Essa preocupação com o descompassamento tributário foi inclusive pauta de reunião do secretário da receita federal e o ministro da economia em junho deste ano.

É inevitável pensar que a expansão de fintechs, aliada ao advento do Open Finance, trará uma visão disruptiva nas de análises de risco e crédito devendo proporcionar o desejado benefício em termos de custos e diversidades no acesso aos produtos e serviços ao consumidor final. A expectativa é que no curto prazo, estas instituições se autorregulem, primeiro construindo um modelo simbiótico e a longo prazo migrando para um modelo mutualista onde haja a absorção de distintas faixas de consumidores e alcançando inclusive boa parte dos 34 milhões de brasileiros não bancarizados.

Como a sua empresa está se preparando para esta (r)evolução?

Fonte: Infocredi

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