Entenda a Previdência Complementar para Servidores Públicos

Fonte: Gestor Um Consultoria

PUBLICADO COM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA

A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço público se dará após a instituição da previdência complementar.

O prazo para instituição da previdência complementar se encerra em 13/11/2021, e mais do que apenas um prazo, representará um verdadeiro marco na forma de cálculo e concessão de benefícios para futuros segurados.

Os entes deverão estabelecer seus regramentos internos, e proceder a contratação da entidade que administrará a previdência de seus futuros servidores dentro do prazo estabelecido.

Independente do ente ter ou não feito a reforma da previdência interna (seja com suas próprias regras, ou adotando as regras dos servidores federais), a previdência complementar deverá estar instalada e em pleno funcionamento em 13/11/2021.

Previdência Complementar: Obrigação de Quem?

A Emenda Constitucional n° 103, quando lança para os entes a obrigatoriedade de instituição da previdência complementar para os futuros servidores, menciona claramente que esta obrigação deve ser cumprida pelo Poder Executivo, através de lei de iniciativa privativa. Isto quer dizer que a definição da forma e condições recairá exclusivamente para, no caso dos Municípios, os Prefeitos.

Temos presenciado uma preocupação por parte dos dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência na instituição deste Regime de Previdência Complementar (RPC), tendo em vista que vêm sendo procurados por instituições financeiras oferecendo produtos (de previdência aberta) voltados a este setor, bem como, os próprios prefeitos também delegando esta atribuição aos RPPS, de forma equivocada.

A instituição da previdência complementar acarretará numa “segunda via”, dentro do próprio município, que contará com: 1) o RPPS gerindo a previdência dos servidores – como vem ocorrendo até agora – e também cumprindo com a obrigação do pagamento dos benefícios dos futuros servidores – que ingressarem após a implantação do RPC – somente até o teto do INSS, e 2) uma previdência complementar, efetivada por intermédio de entidade (fechada ou aberta) de previdência complementar, de caráter facultativo por parte do servidor, visando uma renda adicional ao teto pago pelo RPPS.

Portanto, a previdência complementar não guarda relação com o RPPS, no que diz respeito à gestão desta, devendo obedecer às diretrizes da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, sendo que, neste primeiro momento, deverão ser instituídas através de entidades fechadas de previdência. As instituições financeiras, que oferecem produtos de previdência complementar aberta, ainda não estão autorizadas a operar com os Entes, em razão de ainda não estar regulamentada esta relação.

Quem serão os segurados da Previdência Complementar?

A obrigatoriedade do ente em implantar a previdência complementar (entenda-se oferecer, através de uma entidade fechada) tem sido objeto de questionamentos sobre a quem realmente ela irá atingir: os futuros e/ou os atuais servidores? Ambos! Poderemos explicar de forma segregada:

  • Futuros servidores que ingressarão no serviço público após a instituição da previdência complementar: de forma facultativa, aqueles servidores que possuem remuneração superior ao teto de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão contribuir sobre o valor da sua remuneração que supere este teto (uma vez que o RPPS ficará obrigado a pagar o benefício de aposentadoria ou pensão apenas até este valor), e em contrapartida o ente ficará obrigado a aportar, de forma paritária, a sua contribuição patronal;
  • Atuais servidores ativos: poderão ingressar, de forma facultativa, no regime complementar de previdência, porém neste caso, o ente não aportará a contribuição patronal.

Saliente-se que o regime de previdência complementar para os futuros servidores é alternativa mais vantajosa, em comparação com os regimes de previdência privados, pois neste caso haverá a contrapartida patronal, o que não poderá ocorrer caso o servidor opte por ingressar num plano privado, administrado por entidades abertas de previdência complementar, em que o patrocinador é somente a pessoa física aderente ao plano.

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