Pra que serve o Credenciamento de Instituições Financeiras em RPPS?

Por Joane Weinert Investimentos RPPS

CONTEÚDO EXCLUSIVO

O Credenciamento de Instituições Financeiras e Fundos de Investimento em RPPS é um cadastro feito através da análise de documentos seguindo regulamentação própria para isso antes da realização de qualquer movimentação financeira. A Secretaria da Previdência coloca que “o processo de credenciamento objetiva a escolha dos administradores e gestores de veículos financeiros que poderão ser posteriormente selecionados pelo RPPS para alocação”.

O credenciamento busca filtrar, através de uma análise criteriosa, as instituições financeiras que almejam captar, gerir ou administrar recursos da carteira de investimentos dos Institutos de Previdência. Cada RPPS estabelece os critérios para estas análises, seguindo os parâmetros mínimos exigidos, conforme apresentado abaixo, estas análises devem ser avaliadas periodicamente, no mínimo a cada 12 meses, de forma a garantir o equilíbrio de longo prazo da sua carteira de investimentos.

Nos termos da Portaria MPS nº 519, de 2011 (redação dada pela Portaria nº MPS 440, de 2013), para receber aplicações de recursos e assegurar as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 2010, as instituições escolhidas para receber as aplicações dos RPPS devem ter sido objeto de prévio credenciamento. Em caso de fundos de investimento, o processo de credenciamento deve recair também sobre as instituições que atuam em sua administração ou gestão.

A partir de 2018 houveram algumas mudanças considerando que a Resolução CMN nº 4.695, de 27/11/2018, alterou a Resolução CMN nº 3.922/2010. Foram atualizados os modelos de termos de credenciamento, previstos novos ativos, novo segmento de alocação (Investimentos no Exterior), ampliação de limites para aplicações para RPPS com melhor governança (certificação no Pró-Gestão RPPS), além da exigência de maiores controles e análises de riscos.

A orientação da SPREV é para que os critérios de análise das instituições e de seus respectivos fundos de investimento sejam estabelecidos em ato normativo, de forma a não ser iniciado o processo para aquelas instituições que não os atendam, obedecendo os parâmetros mínimos, conforme disposto na resolução citada acima, como:

  • Análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto à qualificação do corpo técnico e segregação de atividades;
  • Análise do histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores;
  • Solidez patrimonial;
  • Padrão ético de conduta, incluindo regularidade fiscal e previdenciária;
  • Avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e administração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento.

A LEMA Economia & Finanças criou um Manual de Credenciamento com várias informações importantes juntamente com o fluxo do processo e os itens a analisar em cada passo (documento disponível no final deste texto).

Os Termos de Análise de Credenciamento disponibilizados possuem os requisitos mínimos para verificação de documentos e informações dos agentes envolvidos. Mas a utilização destes termos não afasta a responsabilidade dos gestores pela verificação de criteriosa análise do objetivo, política de investimentos e da carteira do fundo, devendo o RPPS estabelecer critérios adicionais de análise com o objetivo de garantir a melhor relação de risco e retorno aos ativos garantidores do plano de benefícios e a aderência a sua política de investimentos.

Outra alteração importante foi permitir novas aplicações de recursos dos RPPS apenas em fundos de investimento em que o administrador ou gestor do fundo seja instituição autorizada a funcionar pelo BACEN, obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do CMN (art. 15, § 2º, I, § 8º da Resolução CMN nº 3.922/2010), divulgado em lista específica no site da SPREV.

O objetivo a CMN ao incluir estes requisitos nas alterações foi de conferir maior proteção e segurança, sem prejudicar a rentabilidade, os custos e a transparência nas aplicações.

O RPPS deve ser cético, verificar se o que está sendo dito é verdade ou não. O que faz a análise ser boa ou ruim é a forma como é feita a administração dos seus recursos, se tem um processo correto com relação a investimentos, com governança e controle, transparência O credenciamento deve ser um processo objetivo, com documentos que realmente auxiliem na identificação de informações importantes para os aportes. O mínimo de diligência deve ser feita para uma aplicação segura dos ativos, lembrando que não é responsabilidade da consultoria cuidar dos investimentos, eles auxiliam, mas o instituto deve tomar as providências corretas com relação às pesquisas para fundamentar e registrar suas escolhas.

PERGUNTAS FEITAS À SPREV ATRAVÉS DO GESCON

L019621/2019 – No caso de instituição que se encontra na lista exaustiva e que não apresentou toda a documentação exigida é necessário o resgate total?

RESPOSTA: Se a instituição deixou de ser aprovada no processo de renovação de credenciamento, o RPPS pode entender que não deseja manter ativos junto aquela instituição e realizar o resgate, mas esta regra não tem influência do artigo 15 pois ali não existe qualquer restrição para os ativos em estoque, ou seja, a limitação são para novos investimentos.

L014306/2019 – Permanece a obrigação de renovação do credenciamento dessas instituições a cada 12 meses até o prazo final de desinvestimento, mesmo que o fundo não possa receber novos aportes?

RESPOSTA: Sim, mesmo a gestora/administradora não se enquadrando aos termos do artigo 15º da Resolução CMN nº 3922/2010, e mesmo que o RPPS não esteja obrigado a sair do investimento já realizado antes da Resolução, o credenciamento periódico poderá indicar ao RPPS a necessidade de desinvestimento naquele ativo por outra situação.

L021841/2019 – Sendo que o fundo é vedado para novas aplicações e a instituição administradora e/ou gestora não são elegíveis para receber recursos dos RPPS, questiona-se acerca da necessidade de renovar credenciamento?

RESPOSTA: Sim, é necessário realizar a renovação periódica do credenciamento haja vista que esta é uma das formas da Gestão do RPPS acompanhar o investimento.

L009942/2019 – Quando a mesma instituição (mesmo CNPJ) além de Administrador ou Gestor também faz o papel de Distribuidor, é obrigatório o preenchimento do Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor?

RESPOSTA: Não seria coerente a elaboração de um outro TAC no papel de distribuidor porque o resultado seria apenas a duplicidade das informações, com o acúmulo de documentação por parte dos RPPS. A ideia dos Termos de Análise de Credenciamento e Atestados de Credenciamento é extrair qualitativamente as informações do processo de credenciamento. A prestação de informações idênticas por instituições pertencentes ao mesmo conglomerado não traz nenhuma informação agregadora.

L025801/2019 – Para as instituições financeiras que pertençam a um mesmo conglomerado, mesmo que sua razão social não conste na lista divulgada pela SPREV, seria possível a utilização do TAC Simplificado?

RESPOSTA: Nos termos do parágrafo 8º do Artigo 15 da Resolução CMN nº 3922/2010 “Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, admite-se que o gestor ou administrador esteja no escopo de atuação de comitê de auditoria e de comitê de riscos constituídos obrigatoriamente, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, por outra instituição autorizada integrante do mesmo conglomerado prudencial. (Incluído pela Resolução nº 4.695, de 27/11/2018.)”, pode uma Asset não constar da lista mas fazer parte do grupo mesmo conglomerado prudencial de outra instituição autorizada a gerir ou administrar recursos de RPPS, neste caso também se aplica o modelo simplificado de credenciamento.

L020641/2019 – Como o elevado padrão ético deverá ser atestado, se com a existência de código interno de ética e conduta, adesão a melhores práticas Anbima, declaração específica ou se a inexistência de restrições nos órgãos reguladores/fiscalizadores já são suficientes?

RESPOSTA: O item 9 do QDD da Anbima é suficiente para aferição do item: “b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselham um relacionamento seguro. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)”

L002563/2019 – É possível usar somente o Questionário Due Diligence para Fundos de Investimento da Anbima ou é preciso utilizar também o termo de análise do fundo?

RESPOSTA: É preciso utilizar o termo de análise independente de ter sido apresentado ou não o QDD para Fundos da Anbima.

L034901/2019 – Caso ocorra alguma impossibilidade de renovação do credenciamento qual a melhor alternativa se não for possível a entrega dos documentos/dados faltantes?

RESPOSTA: Deve ser feito e registrado o processo de revalidação do credenciamento e deve ser registrada a conclusão, ainda que com parecer de reprovação ou de aprovação com ressalva. Importe que a partir da conclusão da renovação do credenciamento o RPPS adote as medidas cabíveis considerando a conclusão da análise. O processo de renovação do credenciamento pode resultar na conclusão de que a instituição ou o fundo não atendem aos requisitos atualmente exigidos, o que pode resultar inclusive na necessidade de realocação da carteira.

Saiba Mais

Regras aplicadas pela SPREV Lista de Instituições Aptas

Instituições Autorreguladas Anbima Sistemas CVM

Manual de Credenciamento – LEMA Economia & Finanças     

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