No dia 29 de Abril de 2024 foi divulgada a Nota Técnica SEI nº 203/2024/MPS.
Nota Técnica SEI nº 203/2024/MPS
Assunto: RPPS. Art. 7º, § 5º, da Resolução CMN nº 4.963/2021. Classificação de rating mínimo dado por agência classificadora de risco para que o ativo seja considerado de baixo risco de crédito.
Referência: Processo SEI nº 10133.000533/2024-15
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